APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA SEPARADAMENTE A CADA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO SUPERIOR A UM ANO QUE NÃO EXCEDE A DOIS. PRAZO DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. ROUBO CONTINUADO. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA INDIRETA. 2.2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 3.2. PENA DE MULTA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CORRESPONDENTE. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A QUATROS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ROUBO. 1. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 1 ano e 3 meses de privação de liberdade, é de 4 anos. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado, providência que pode ser tomada de ofício. 2.1. A ausência de declarações da vítima em Juízo não obsta a demonstração da conduta delituosa, desde que corroborada por elementos indiciários, provas documentais e prova indireta, correspondente à palavra dos policiais militares que atenderam à ocorrência. 2.2. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo, porquanto praticado mediante grave ameaça ou violência. 2.3. A comprovação do emprego de violência caracteriza a figura típica do roubo e, por consequência, inviabiliza a desclassificação para o crime de furto simples. 3.1. O trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória eivada de erro material quanto à dosimetria da pena impõe a prevalência do resultado mais benéfico ao acusado, em respeito aos princípios ne reformatio in pejus e da primazia do interesse do réu. 3.2. A falta de justificativa para a majoração desproporcional da pena de multa na terceira fase dosimétrica impõe o restabelecimento da sanção fixada na pena-base. 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto se, além de a pena ter sido fixada em 4 anos, o Acusado não for reincidente e as circunstâncias judiciais militarem em seu favor. 5. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por crime de roubo, porquanto praticado mediante violência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE FURTO, E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002239-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).