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Jurisprudência


TJSC 2014.002245-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DESPESAS COM MORADIA NA ZONA DE REPRESENTAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES COM BASE EM DESCONTO DE "TRIBUTOS INCIDENTES". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REPRESENTANTE. EXIBIÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, APENAS DE NOTAS FISCAIS DE COMISSÕES E DO ANEXO AO CONTRATO COM OS COEFICIENTES DE COMISSÃO E DESCONTOS, SEM REFERÊNCIA AO VALOR DOS TRIBUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ "PERIÓDICAS E SISTEMÁTICAS VISITAS", BEM COMO DE DEDICAÇÃO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE MODO A EXPANDIR O NEGÓCIO DA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato que constitui o invocado direito. 2. A desídia do representante é justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, quando causa transtornos ao andamento dos negócios, impedindo o seu desenvolvimento e a sua expansão no interesse da representada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002245-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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