TJSC 2014.002265-2 (Acórdão)
APELAÇÕES / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM DESFILES CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELA APELADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 258 DO ECA. INFRAÇÃO COMETIDA POR DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002265-2, de Itá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM DESFILES CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELA APELADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 258 DO ECA. INFRAÇÃO COMETIDA POR DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002265-2, de Itá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itá
Mostrar discussão