RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERAR A DECISÃO IRRECORRÍVEL. ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DE REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA APURADA. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. 2. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ" (STJ, Recurso Especial n. 819.992/BA, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17.8.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002274-8, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).