TJSC 2014.002275-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL HÍGIDO E OBEDIENTE AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 381 DO CPP. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA BUSCA E APREENSÃO. CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002275-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL HÍGIDO E OBEDIENTE AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 381 DO CPP. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA BUSCA E APREENSÃO. CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002275-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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