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Jurisprudência


TJSC 2014.002284-1 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO FILHO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E AO CÔNJUGE EM R$ 803,00 MENSAIS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES, POIS PERCEBE A TÍTULO DE PRÓ-LABORE APROXIMADAMENTE R$ 2.172,00. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. PRÓ-LABORE QUE, REGRA GERAL, NÃO REPRESENTA OS GANHOS MENSAIS REAIS DO EMPRESÁRIO. PESSOA JURÍDICA COM FATURAMENTO MUITO SUPERIOR. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS À ESPOSA, POR SER PESSOA JOVEM QUE PODE CONSEGUIR EMPREGO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE QUE JÁ CONTA COM 47 ANOS, TENDO DEDICADO-SE INTEGRALMENTE AO LAR DURANTE OS 18 ANOS DE CASAMENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRESUMIDA, ANTE A IDADE E FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. SUSTENTADA A POUCA NECESSIDADE DO FILHO POR JÁ RECEBER SALÁRIO DA EMPRESA DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 17 ANOS DE IDADE. DESPESAS QUE SUPERAM O VALOR RECEBIDO. BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADO. REDUÇÃO INDEVIDA NESTE MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002284-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Indaial
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