TJSC 2014.002291-3 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DO AGRAVADO/BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA A FIM DE RESTABELECER O AGRAVADO E SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE ORIGINÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 À APÓLICE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DESSA LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002291-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DO AGRAVADO/BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA A FIM DE RESTABELECER O AGRAVADO E SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE ORIGINÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 À APÓLICE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DESSA LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002291-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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