TJSC 2014.002298-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA E VEDAR A RETOMADA DO BEM PELO RÉU. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. REBELDIA INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. VERIFICADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENDIDA DISPENSA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALDO DEVEDOR JÁ TERIA SIDO QUITADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA AUTORA QUE APLICOU JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, AINDA, DESCONTOU EM DOBRO A TAC. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADO O DEVER DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE TRATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002298-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA E VEDAR A RETOMADA DO BEM PELO RÉU. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. REBELDIA INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. VERIFICADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENDIDA DISPENSA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALDO DEVEDOR JÁ TERIA SIDO QUITADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA AUTORA QUE APLICOU JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, AINDA, DESCONTOU EM DOBRO A TAC. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADO O DEVER DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE TRATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002298-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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