AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 600, I E IV, DO CPC, APLICOU À EXECUTADA MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FRAUDULENTAMENTE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PONTOS NÃO DELIBERADOS NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE O ÚNICO PREJUDICADO PELA CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL É O TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MULTA POR CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A SANÇÃO IMPOSTA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002307-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).