DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE ALEGADO DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DOS ATOS DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO APÓS O NASCIMENTO DE SEU FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, INCAPAZ DE AMPARAR CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O EFETIVO VÍNCULO LABORAL, AINDA QUE DE CARÁTER PRECÁRIO, COM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, TAMPOUCO QUE EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL OU DE LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos provas suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante, o pleito antecipatório não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, de forma que, ao menos neste momento processual, inviável o deferimento do provimento almejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002332-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).