AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA NA CONTRATUALIDADE, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E DETERMINAR QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER/MANTER O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; INVERTEU O ÔNUS DA PROVA; CONCEDEU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS; REJEITOU O PLEITO QUE BUSCAVA O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA EXPURGADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM ASSIM PARA QUE SEJA DESINCUMBIDA DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO, UMA VEZ QUE, CONSIDERANDO A RECOGNIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, JÁ TERIA HAVIDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA EM DECORRÊNCIA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NO QUE PERTINE À ALMEJADA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES A VENCER, ADEMAIS, CARECEDORA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE. ASPECTOS QUE SOMENTE PODEM SER ATRIBUÍDOS EM DECISÃO FINAL, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO EM SEDE LIMINAR. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002341-0, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).