TJSC 2014.002348-9 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. PRETENSÃO DE QUEBRA DO JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 E 4.425, QUE EM TESE DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA AINDA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 870.947-RG/SE). INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, POR ORA, APENAS ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO (INTERESSE) QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO RESCISÓRIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.002348-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. PRETENSÃO DE QUEBRA DO JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 E 4.425, QUE EM TESE DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA AINDA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 870.947-RG/SE). INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, POR ORA, APENAS ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO (INTERESSE) QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO RESCISÓRIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.002348-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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