INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE PERMITE COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA IMUNIDADE DOS VEREADORES QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADOTADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM CAUSAR DANO AO ERÁRIO, BEM COMO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. MAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Inquérito n. 2014.002361-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).