TJSC 2014.002368-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS ÚNICO E IMPRORROGÁVEL. EXEGESE DO ART. 108, CAPUT, DO ECA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADOLESCENTE NÃO IMPETRANTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002368-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS ÚNICO E IMPRORROGÁVEL. EXEGESE DO ART. 108, CAPUT, DO ECA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADOLESCENTE NÃO IMPETRANTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002368-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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