RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO (ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. "[...] ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave" (AgRg no HC 179.375/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 11.6.2013). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O VALOR DA TABELA DA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. TESE RECHAÇADA. JULGADOR QUE ARBITROU O VALOR DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO EM PECÚNIA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002385-0, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).