ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA PROVA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição (Habeas Corpus n. 2013.044010-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 1º-8-2013). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL COM BASE EM PREMISSAS CONCRETAS, COMO É O CASO DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos contidos no procedimento investigativo, evidencia-se pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2012.054591-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23 de agosto de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002408-9, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).