TJSC 2014.002434-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO, MUITO EMBORA TENHA ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO QUE INFORMA A ANTIGA LOCALIZAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE MAIORES PROVIDÊNCIAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE DILIGENCIAR O PARADEIRO DO DENUNCIADO, QUANDO A PRÓPRIA MÃE DESTE NÃO SOUBE INFORMAR SEU ENDEREÇO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE INTERPÕE APELO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002434-0, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO, MUITO EMBORA TENHA ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO QUE INFORMA A ANTIGA LOCALIZAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE MAIORES PROVIDÊNCIAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE DILIGENCIAR O PARADEIRO DO DENUNCIADO, QUANDO A PRÓPRIA MÃE DESTE NÃO SOUBE INFORMAR SEU ENDEREÇO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE INTERPÕE APELO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002434-0, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Jaguaruna
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