APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PRELIMINARES DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA DISPENSÁVEL - NOTIFICAÇÃO FISCAL, DIME E CONTRATO SOCIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÕES INEXISTENTES - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 - NULIDADE NÃO VISLUMBRADA - HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - NORMA DE CARÁTER PENAL, COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR NÃO SE EQUIPARAR A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TESE INSUBSISTENTE - TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉUS QUE FIGURAVAM COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - NEGATIVA DE AUTORIA CONFRONTADA PELA PROVA DOCUMENTAL - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - DELITO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TRIBUTO COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002440-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).