APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 213, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FORNECIMENTO DE MACONHA E BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 213 E ART. 224, "A" , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ATUAL 217-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA VERDADEIRA IDADE DA OFENDIDA. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. PROVA PERICIAL QUE APENAS ATESTOU A RUPTURA HIMENAL ANTIGA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. PROVA ORAL QUE DÁ CONTA DA PRÁTICA DO CRIME POR APENAS UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA COAUTORIA DO APELANTE NO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002441-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).