TJSC 2014.002442-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO PARA TRANSFERIR O RECORRENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INVIABILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI N. 11.671/08, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/09, BEM COMO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMANDO A FUNÇÃO DE LIDERANÇA EXERCIDA PELO RECORRENTE EM FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NESTE ESTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002442-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO PARA TRANSFERIR O RECORRENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INVIABILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI N. 11.671/08, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/09, BEM COMO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMANDO A FUNÇÃO DE LIDERANÇA EXERCIDA PELO RECORRENTE EM FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NESTE ESTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002442-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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