APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE (ART. 305 E ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE) DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. IMPERATIVA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXEGESE DO ART. 386, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SOB EFEITOS DE BEBIDA ALCOÓLICA, VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO ESTACIONADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AUTO DE CONSTATAÇÃO E EXAME CLÍNICO). ADEMAIS, DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002447-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).