TJSC 2014.002458-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DESCONSIDEROU DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO QUE FOI JUNTADO PARA CONTRAPOR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. APELADOS QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS NÃO SE MANIFESTARAM. FATO INCONTROVERSO. PERÍODO AQUISITIVO COMPROVADO.LICENÇA-PRÊMIO DEVIDA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI E NÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO . CÁLCULO COM BASE NO VALOR BRUTO PERCEBIDO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002458-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DESCONSIDEROU DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO QUE FOI JUNTADO PARA CONTRAPOR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. APELADOS QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS NÃO SE MANIFESTARAM. FATO INCONTROVERSO. PERÍODO AQUISITIVO COMPROVADO.LICENÇA-PRÊMIO DEVIDA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI E NÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO . CÁLCULO COM BASE NO VALOR BRUTO PERCEBIDO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002458-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão