PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, §§ 1º E 2º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. EXAME LEVADA A EFEITO PERITO PERTENCENTE AO CORPO POLICIAL DO ESTADO. IDONEIDADE E REGULARIDADE DOS SUBSCRITORES NÃO AFASTADA. VALIDADE DO ATO NÃO COMPROMETIDA. MÉRITO. PROVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRESENTE NOS AUTOS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NA CASA DO FILHO DA RÉ. VINCULAÇÃO COM A DROGA EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL REFLETIDA NA FASE JUDICIAL A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE BENS FURTADOS RECEBIDOS EM PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DA DROGA. NUMERÁRIO PROVENIENTE DO COMÉRCIO ILÍCITO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRA. ÔNUS DO ART. 156 DO CPP. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PLEITO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELA RÉ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE VEDAM A MINORAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE ABRANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não evidenciada a existência de mácula ao laudo pericial definitivo já produzido durante a fase indiciária ou da lisura so perito responsável pela confecção, não merece guarida a alegada nulidade e consequente falta de prova acerca da materialidade do crime de tráfico de drogas. Precedente do STJ. - Presente substrato probatório suficientemente seguro a evidenciar que a ré dedicava-se ao crime de tráfico de drogas, composto por depoimentos de testemunhas (que confirmam as transações ocorridas), apreensão de bens furtados (recebidos em pagamento) e numerário (de origem lícita não comprovada), tem-se inviável o acolhimento de pedido absolutório. - A alegação genérica de ausência de prova para a condenação não merece ser conhecida em razão de ofensa direta ao princípio da dialeticidade recursal. Precedente do STJ. - Alegada negativa de autoria pela ré ao ser inquirida na fase judicial, tem-se inviável a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 61, III, d, do Código Penal. - Tem-se inviável a fixação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, sobretudo quando evidenciada a prática do comércio de entorpecente altamente nocivo como o crack. - A formulação de pedido genérico para adoção de regime de cumprimento da pena mais brando, sem a apresentação de fundação, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal, obsta o conhecimento da insurgência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002459-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).