TJSC 2014.002468-7 (Acórdão)
REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA SEGURADA. INCREMENTO NÃO RESPALDADO EM REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. AFRONTA AO ART. 15 DA LEI N. 9.656/98 E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002468-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA SEGURADA. INCREMENTO NÃO RESPALDADO EM REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. AFRONTA AO ART. 15 DA LEI N. 9.656/98 E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002468-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão