AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "É desnecessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a concessão do benefício de indulto, na medida em que aquele conselho possui caráter meramente opinativo, não vinculando ou se sobrepondo ao poder discricionário do juiz". (TJRS - Recurso de agravo, n. 70054391198, de Torres, da Quinta Câmara Criminal, rel. Francesco Conti j. 04/09/2013). 2 - MÉRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO AO APENADO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. APURAÇÃO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 1º, INCISO XIV E 4º, §1º, AMBOS DO DECRETO N. 7.873/2012. RECURSO PROVIDO. "A prática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto" (artigo 4º, §1º, decreto nº 7.873/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002511-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).