TJSC 2014.002542-1 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E USO DE DROGAS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA QUE AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - USO OSTENSIVO E INTIMIDATÓRIO DA ARMA PROVADO POR OUTROS MEIOS - CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE SEMILIBERDADE - CABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002542-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E USO DE DROGAS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA QUE AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - USO OSTENSIVO E INTIMIDATÓRIO DA ARMA PROVADO POR OUTROS MEIOS - CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE SEMILIBERDADE - CABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002542-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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