APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMULATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. VÍTIMA ATACADA COM 178 GOLPES DE CHAVE DE FENDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MODERAÇÃO E USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDAS MAIS BRANDAS JÁ APLICADAS NA SENTENÇA EM RAZÃO DE O ADOLESCENTE ESTAR MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ESTAR TRABALHANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002545-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).