TJSC 2014.002552-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPREV. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DECURSO DE QUASE DEZESSEIS ANOS DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "Prescreve em cinco anos, contados da publicação, a pretensão de o servidor público postular a revisão do ato relativo à sua aposentadoria (AC nº 2008.006394-1, Des. Newton Trisotto; REsp nº 769.693, Min. Celso Limongi)." (AC n. 2009.013667-0, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto) [...] (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.040765-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.6.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002552-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPREV. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DECURSO DE QUASE DEZESSEIS ANOS DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "Prescreve em cinco anos, contados da publicação, a pretensão de o servidor público postular a revisão do ato relativo à sua aposentadoria (AC nº 2008.006394-1, Des. Newton Trisotto; REsp nº 769.693, Min. Celso Limongi)." (AC n. 2009.013667-0, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto) [...] (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.040765-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.6.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002552-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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