TJSC 2014.002555-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDENTE AVIADO COM A INTENÇÃO DE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELO JUIZ SINGULAR AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMO MANEJADO, PORÉM NÃO CONHECIDO NESTA CORTE PELA DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.002555-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDENTE AVIADO COM A INTENÇÃO DE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELO JUIZ SINGULAR AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMO MANEJADO, PORÉM NÃO CONHECIDO NESTA CORTE PELA DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.002555-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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