APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DO PERIGO CONCRETO COMO CONDIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE, PARA AFERIÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DE PERQUIRIR ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS O ACUSADO PORTAVA A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE O RISCO PROPORCIONADO PELA AÇÃO DO AGENTE. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002566-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).