TJSC 2014.002571-3 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA OU SEQUER DO SUBSEQUENTE PROTESTO DO TÍTULO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (Apelação Cível nº 2012.024314-0, da comarca de Itajaí. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning. Julgado em 28/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002571-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA OU SEQUER DO SUBSEQUENTE PROTESTO DO TÍTULO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (Apelação Cível nº 2012.024314-0, da comarca de Itajaí. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning. Julgado em 28/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002571-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Navegantes
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