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Jurisprudência


TJSC 2014.002579-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. VALORAÇÃO OBJETIVA DA PROVA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PLEITO REJEITADO. 1.3. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU FRATURAS NA COLUNA, CLAVÍCULA, FÊMUR, TÍBIA E FÍBULA DO DEMANDANTE, ALÉM DE TRAUMATISMO CRANIANO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR LONGO PERÍODO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS CIRURGIAS. SEQUELAS NEUROLÓGICAS E FÍSICAS PERMANENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RECURSO DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.5. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES FIXADOS NA APÓLICE DE SEGURO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002579-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

Data do Julgamento : 06/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Campos Novos
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