TJSC 2014.002582-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - ACUSADO QUE RECUSOU A SE SUBMETER A TESTE DO "BAFÔMETRO" - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12 - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002582-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - ACUSADO QUE RECUSOU A SE SUBMETER A TESTE DO "BAFÔMETRO" - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12 - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002582-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio do Sul
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