AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 485, II, DO CPC. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. 1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. (...) (CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14/10/2009) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DO RÉU COMPROVADO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REQUISITOS DO ART. 485, V, DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sequela de que é portadora a ré, e que implicou a redução de sua capacidade laboral, dando azo à concessão de auxílio-acidente, decorreu do seu trabalho como operária braçal na indústria cerâmica e moveleira, época em que mantinha vínculo empregatício e era, portanto, segurada na qualidade de empregada, satisfazendo, assim, o regrado pelo art. 19 da Lei n. 8.213/91, pouco importando que, ao depois, tenha passado à condição de contribuinte individual. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088042-9, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.002588-5, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).