AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE O DIREITO DE APURAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO DOS CONTRATOS DE Ns. 800165 E 0020671308, DETERMINANDO QUE A RÉ EXIBA A RADIOGRAFIA ATINENTE AO PRIMEIRO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. AVENTADAS TESES DE (A) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA; E (B) NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COM BASE NO AJUSTE DE N. 800165. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL EXERCIDO NA FASE COGNITIVA. AUTORA QUE DECLARA TER FIRMADO APENAS UM CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA. EXORDIAL APARELHADA COM O CONTRATO DE N. 800165, ASSINADO EM 12-1-93. REQUERIDA QUE, EM SEDE CONTESTAÇÃO, COLACIONA NOS AUTOS SÍNTESE NEGOCIAL REFERENTE AO CONTRATO N. 0020671308, DATADO DE 16-1-87. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A SUPOSTA DESARMONIA DOCUMENTAL. ACÓRDÃO QUE ENFOCA OS PLEITOS VAZADOS NA INICIAL COM BASE NO CONTRATO TRAZIDO NA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE APRESENTOU TUTELA JURISDICIONAL DIVERSA DOS PEDIDOS DELINEADOS NA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO QUANTO À DISCREPÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS RECURSOS. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIA, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SEGUIR OS DITAMES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUTORA QUE INAUGURA A FASE EXPROPRIATÓRIA COM SUPEDÂNEO EM CONTRATO NÃO ANALISADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO COMANDO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE RECONHECE, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA, O DIREITO DA EXEQUENTE EM PROMOVER A EXECUÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. INESCONDÍVEL VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 467 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS QUANTO AO CONTRATO DE N. 0020671308, DATADO DE 16-1-87. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002589-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).