TJSC 2014.002625-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO ACUSADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA DO FIM. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002625-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO ACUSADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA DO FIM. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002625-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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