TJSC 2014.002631-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 129 A LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002631-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 129 A LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002631-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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