TJSC 2014.002636-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE CONCATENAR A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES COM O MODUS OPERANDI E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002636-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE CONCATENAR A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES COM O MODUS OPERANDI E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002636-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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