TJSC 2014.002638-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALHOÇA PARA O JUÍZO DE TUBARÃO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002638-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALHOÇA PARA O JUÍZO DE TUBARÃO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002638-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Palhoça
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