TJSC 2014.002639-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EXISTENTE NA DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002639-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EXISTENTE NA DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002639-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Guaramirim
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