TJSC 2014.002665-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS NOS PRAZOS CONTRATADOS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA SANÇÃO, INCLUSIVE. QUANTUM QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002665-0, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS NOS PRAZOS CONTRATADOS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA SANÇÃO, INCLUSIVE. QUANTUM QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002665-0, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Videira
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