TJSC 2014.002667-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTE ÓRGÃO. 2. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP JÁ DISCUTIDA NA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE QUE DEMANDA APROFUNDADA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002667-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTE ÓRGÃO. 2. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP JÁ DISCUTIDA NA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE QUE DEMANDA APROFUNDADA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002667-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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