TJSC 2014.002670-8 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ENTRETANTO, PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBORA TRATE-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTATA-SE QUE A QUAESTIO ESTÁ ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002670-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ENTRETANTO, PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBORA TRATE-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTATA-SE QUE A QUAESTIO ESTÁ ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002670-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão