MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD, CASO NÃO FOSSE CUMPRIDA A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES ATINENTES AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDAMUS QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS REPASSES, INCLUÍDAS AS RECEITAS REFERENTES ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS DO ENTE ESTATAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. "[...] Não ofende o acórdão proferido na ADI nº 1.662 a decisão que determina seqüestro de recursos públicos ante o atraso no pagamento de parcela de precatório originado de dívida não-alimentar, nos termos do art. 78, § 4º, do ADCT." (STF, Rcl 6800 AgR/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002695-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).