TJSC 2014.002715-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA ON LINE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA INSERTA NO ART. 655 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA ANTERIOR INEXITOSA. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. REITERAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC/2015). MEDIDA EFETIVADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ÚNICA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NOVA BUSCA DE ATIVOS. PROVIDÊNCIA DOTADA DE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002715-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA ON LINE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA INSERTA NO ART. 655 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA ANTERIOR INEXITOSA. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. REITERAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC/2015). MEDIDA EFETIVADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ÚNICA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NOVA BUSCA DE ATIVOS. PROVIDÊNCIA DOTADA DE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002715-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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