TJSC 2014.002751-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. HISTÓRICO DO CLIENTE DEMONSTRANDO QUE DURANTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO HOUVE RETIFICAÇÃO DAS FATURAS MENSALMENTE, ANTE A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. JUNTADA AOS AUTOS DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROVAS DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DA TARIFAÇÃO, REALIZADA DIVERSAMENTE DO PACTUADO. BLOQUEIO DAS LINHAS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. MEDIDA TEMERÁRIA NO CONTEXTO DA CONTROVÉRSIA. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002751-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. HISTÓRICO DO CLIENTE DEMONSTRANDO QUE DURANTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO HOUVE RETIFICAÇÃO DAS FATURAS MENSALMENTE, ANTE A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. JUNTADA AOS AUTOS DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROVAS DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DA TARIFAÇÃO, REALIZADA DIVERSAMENTE DO PACTUADO. BLOQUEIO DAS LINHAS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. MEDIDA TEMERÁRIA NO CONTEXTO DA CONTROVÉRSIA. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002751-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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