TJSC 2014.002753-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE EFETIVOU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS ATINENTES À SERVIÇOS NÃO PRESTADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002753-5, de Garuva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE EFETIVOU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS ATINENTES À SERVIÇOS NÃO PRESTADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002753-5, de Garuva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Garuva
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