TJSC 2014.002757-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SENTENCIADO A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002757-3, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SENTENCIADO A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002757-3, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Curitibanos
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