APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA REQUERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA E NEM COM OS FATOS E CAUSA DE PEDIR QUE PERMEIA O CASO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXARADA NOS LIMITES DA PRETENSÃO EXORDIAL, QUE DEIXOU A QUANTIFICAÇÃO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO PONTO FRIO. INSTRUMENTO BLOQUEADO. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS DO SEGURO E DA TARIFA DE CUSTO DE MANUTENÇÃO DE CONTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESCLARECE QUE TAIS ENCARGOS INCIDEM DEPOIS DO DESBLOQUEIO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. (AC n. 2006.024252-7, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben). Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002760-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).