PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO GRACIOSA (CR, ART. 203, V; CESC, ART. 157, V). DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU, REDUZ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). 02. Nas causas em que o Estado de Santa Catarina é condenado a majorar o valor da "pensão graciosa" (CESC, art. 157, V; CR, art. 203, V) e a pagar as prestações vencidas, é razoável arbitrar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do quantum da condenação, observada, por analogia, a regra do art. 260 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.002767-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).